Com a finalidade de revisar e atualizar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a Comissão Especial Revisora realizou leituras, análises, estudos e debates sobre dispositivos da Lei Orgânica do Município.
A Comissão é composta por três vereadores tendo como presidente Matheus Ribeiro Donato, Relator Guilherme Aparecido Durante Batista, e Secretário Marcos Antônio Marques Gongora.
A revisão da Lei Orgânica é um processo importante para a atualização da legislação municipal, que deve acompanhar as mudanças sociais e políticas do município ao longo do tempo. Já a revisão do Regimento Interno busca aprimorar as normas que regem o funcionamento da Câmara, garantindo uma maior eficiência e transparência nas atividades legislativas.
Os estudos, com a participação dos demais vereadores seguirão até o segundo semestre, para que assim, possam ser tomadas as melhores decisões no que diz respeito à clareza e organização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento.
Todas as propostas de alterações na Lei Orgânica e no Regimento Interno serão analisadas e votadas em futuras sessões da Casa.
Os vereadores se reúnem periodicamente e contam com o apoio dos setores de Assuntos Jurídicos, Assuntos Legislativos, Comunicação e Documentação e Transparência.
Além disso, a Câmara contratou a Consultoria Giovani & Advogados Associados (de Carmo do Rio Claro) para deliberação das propostas. A necessidade para contratação de cooperação técnica e jurídica na atualização/revisão e modernização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, se dá de acordo com as previsões constitucionais e da legislação complementar.
