A Câmara Municipal de Arceburgo irá preencher, por meio de concurso público, o cargo efetivo de Contador, função estratégica para a gestão responsável dos recursos públicos e para a transparência das ações do Poder Legislativo. As atribuições, prerrogativas e requisitos do cargo estão definidos na Lei Complementar nº 099/2025, que estabelece a organização administrativa da Casa.
O Contador está subordinado à Secretaria Administrativa e à Mesa Diretora, atuando em conjunto, no que couber, com o Diretor Administrativo. O cargo compreende a execução, o planejamento e o controle das atividades contábeis da Câmara Municipal, observando rigorosamente as exigências legais e administrativas, especialmente na elaboração das prioridades orçamentárias e no controle patrimonial.
Entre as principais atribuições do cargo estão a organização e supervisão dos trabalhos contábeis, o planejamento dos sistemas de registros e operações financeiras, a inspeção regular da escrituração contábil e a análise e conciliação de contas. O profissional também é responsável pela classificação e avaliação de despesas, elaboração de relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara, além do acompanhamento contábil da formalização de contratos.
Compete ainda ao Contador acompanhar e fiscalizar a implantação e execução de sistemas financeiros e contábeis, orientar sobre pagamentos a fornecedores, controlar saldos bancários, efetuar empenhos e pagamentos e garantir o recolhimento de tributos federais e municipais. A função inclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, a realização mensal da conformidade contábil e o controle das verbas orçamentárias e extraorçamentárias.
O cargo também envolve o acompanhamento do encerramento anual das contas, a realização de ajustes contábeis, o registro de restos a pagar, o apoio às atividades de prestação de contas, a participação em procedimentos licitatórios e na execução de contratos, bem como a alimentação dos sistemas exigidos pelos órgãos de controle e fiscalização.
Para concorrer ao cargo, é exigido Ensino Superior completo, com registro regular na entidade de classe competente. O provimento será em regime efetivo, com uma vaga disponível, carga horária de 35 horas semanais e remuneração de R$ 4.042,00.
A abertura da vaga para Contador no concurso público reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Arceburgo com a responsabilidade fiscal, a legalidade dos atos administrativos e a boa gestão dos recursos públicos, em benefício direto da população.
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