A Câmara Municipal de Arceburgo irá preencher, por meio de concurso público, o cargo efetivo de Assessor Jurídico, função estratégica para o bom funcionamento do Poder Legislativo local. As atribuições, prerrogativas e requisitos do cargo estão previstos na Lei Complementar nº 099/2025, que organiza a estrutura administrativa da Casa.
O Assessor Jurídico é responsável pelo assessoramento jurídico institucional da Câmara Municipal, atuando de forma integrada com o Secretário Parlamentar e de Assuntos Jurídicos e sob a orientação da Mesa Diretora. Trata-se de um cargo técnico essencial, que assegura respaldo legal às atividades legislativas, administrativas e institucionais do Legislativo arceburguense.
Entre as principais atribuições do cargo estão a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da Câmara, a condução e orientação jurídica de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, bem como a emissão de pareceres sobre matérias de natureza legislativa e administrativa. O profissional também presta assessoramento direto ao Presidente da Câmara, colaborando na interpretação e solução de questões jurídicas, administrativas e legislativas.
O Assessor Jurídico atua ainda na elaboração e análise de anteprojetos de lei, decretos legislativos, resoluções, portarias e demais atos normativos, além de examinar minutas de editais, contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos firmados pelo Poder Legislativo. Cabe também ao cargo manter atualizada a coletânea de leis municipais e orientar quanto à legislação estadual e federal aplicável.
A função inclui, igualmente, o acompanhamento de decisões judiciais, o cumprimento de ordens e sentenças, a organização de jurisprudências, doutrinas e publicações oficiais, bem como o esclarecimento de dúvidas relativas à legislação e às normas da Administração Pública.
Para concorrer ao cargo, é exigido Ensino Superior completo em Direito, além de registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O provimento será em regime efetivo, com uma vaga disponível, carga horária de 20 horas semanais e remuneração de R$ 4.042,00.
A abertura do concurso reforça o compromisso da Câmara Municipal de Arceburgo com a profissionalização do serviço público, a segurança jurídica dos atos legislativos e o fortalecimento institucional do Poder Legislativo em benefício da população.
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