A partir da iniciativa da vereadora Mariana Telch (também, uma professora) a Câmara Municipal de Arceburgo apresentou indicação conjunta solicitando que a Prefeitura adote providências para implementar a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que altera a legislação nacional do magistério e reconhece expressamente como integrantes da carreira os profissionais da Educação Infantil que exercem função docente, desde que cumpridos os requisitos legais.
O documento, subscrito por todos os vereadores, propõe que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promova as medidas administrativas, técnicas e jurídicas necessárias à adequação da legislação local às novas diretrizes federais. A norma altera a Lei nº 11.738/2008 — que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério — e a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
De acordo com a nova legislação, passam a integrar formalmente a carreira do magistério os profissionais da Educação Infantil que, de forma cumulativa, exerçam função com natureza pedagógica, atuando diretamente com as crianças — integrando o cuidar, o brincar e o educar —, possuam a formação mínima exigida pela LDB (nível médio na modalidade normal/magistério ou licenciatura plena) e tenham ingressado no serviço público por meio de concurso público compatível com a função docente.
Entre as providências sugeridas na indicação estão a realização de um diagnóstico detalhado do quadro de pessoal da Educação Infantil, com análise dos editais de concurso, atribuições dos cargos e formação exigida; estudo de adequação da legislação municipal, com eventual envio de Projeto de Lei para reenquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério; análise do impacto financeiro e orçamentário, especialmente quanto ao cumprimento do piso nacional e à garantia de um terço da jornada destinado à hora-atividade; além da regulamentação por ato do Executivo, observando futuras orientações do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação.
Os vereadores destacam que a Lei nº 15.326/2026 representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da Educação Infantil, ao reafirmar que essa etapa integra a educação básica e que seus docentes devem ter assegurados os mesmos direitos garantidos aos demais profissionais do magistério. Contudo, alertam que a norma não é autoaplicável, exigindo regulamentação e adequações locais para evitar insegurança jurídica, passivos trabalhistas e eventuais questionamentos por órgãos de controle.
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