Em uma iniciativa de forte conteúdo técnico e fiscal, vereadores apresentaram indicação ao Poder Executivo solicitando o encaminhamento à Câmara Municipal de um projeto de lei que institua o Plano de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal. A proposta surge como resposta pragmática a um cenário conhecido nos municípios brasileiros: elevada inadimplência tributária, baixa efetividade da cobrança judicial e prejuízos diretos ao erário.
Na avaliação dos parlamentares, o REFIS representa uma ferramenta moderna de gestão fiscal, capaz de conciliar o interesse público com a realidade econômica dos contribuintes. Ao permitir o parcelamento dos débitos, bem como a remissão de juros e encargos para pagamentos à vista ou em poucas parcelas, o programa amplia significativamente a capacidade de recuperação de créditos sem recorrer a medidas extremas.
Do ponto de vista técnico, a indicação aponta que a judicialização da cobrança tributária, além de onerosa, é morosa e pouco eficiente, retardando o ingresso de recursos nos cofres públicos. Ao contrário, o REFIS promove uma arrecadação mais célere, previsível e economicamente racional, reduzindo custos processuais e desafogando o Judiciário.
Sob a ótica política e social, a proposta carrega um componente estratégico: ao invés de penalizar o contribuinte com execuções fiscais e possíveis expropriações de bens, o Município optaria por um modelo cooperativo de regularização, no qual o cidadão é incentivado a quitar seus débitos dentro de condições que efetivamente possa cumprir. Trata-se de uma medida que fortalece a relação entre o poder público e a população, sem abrir mão da responsabilidade fiscal.
Os vereadores destacam ainda que o REFIS já é adotado com êxito em inúmeros municípios brasileiros, demonstrando ser um instrumento consolidado e juridicamente seguro. A iniciativa, portanto, não apenas amplia a arrecadação municipal, como também sinaliza uma gestão sensível à realidade econômica local, sem abdicar do rigor legal.
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