O vereador Reginaldo Fernandes Carvalho (Nardo Pica Pau) apresentou Indicação ao Poder Executivo solicitando especial atenção à execução da Lei Municipal nº 2.137/2025, que trata da vedação da cobrança por estimativa de consumo pelas concessionárias de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica em Arceburgo.
A norma, regularmente promulgada pelo Município, foi fruto de amplo debate no âmbito do Legislativo local e contou com consenso entre os parlamentares. O objetivo central da lei é garantir maior transparência, justiça e equilíbrio nas relações entre concessionárias e consumidores, especialmente no que diz respeito à proibição de cobranças realizadas com base em estimativas, prática que tem sido alvo de críticas recorrentes da população.
Segundo o vereador, as constantes queixas de consumidores arceburguenses quanto à má prestação de serviços pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) evidenciam a necessidade de rigor na fiscalização e no cumprimento da legislação municipal. Para ele, parte dos conflitos e dissensos enfrentados pela comunidade poderia ser mitigada com a fiel aplicação da norma.
No documento, o parlamentar ressalta que o Município de Arceburgo, na condição de Poder Concedente dos serviços públicos delegados, possui o dever de promover fiscalização rigorosa, assegurar o controle social e atuar na mediação de eventuais conflitos relacionados à prestação dos serviços.
A Indicação solicita que a Administração Municipal adote todas as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento da Lei nº 2.137/2025, incluindo a exigência de leitura real dos medidores devidamente certificados, aplicação das penalidades previstas em caso de descumprimento e proteção dos direitos dos consumidores locais.
Para o vereador, a adequada implementação da norma representa uma medida de justiça social, fortalecimento institucional e respeito à vontade soberana do Legislativo e da população de Arceburgo, além de reforçar a cooperação entre os Poderes na entrega de políticas públicas mais eficientes à comunidade.
