O Orçamento Municipal é uma estimativa detalhada das receitas e despesas que o município prevê para o próximo ano. Ele é elaborado pelo Poder Executivo com base na arrecadação dos anos anteriores, nas projeções econômicas e nas prioridades definidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Após a elaboração, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado à Câmara Municipal para análise, discussão e aprovação. Isso ocorre porque cabe ao Legislativo fiscalizar e autorizar os gastos públicos, garantindo transparência, equilíbrio financeiro e que os recursos sejam aplicados conforme o interesse coletivo e as políticas públicas planejadas.
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