Aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 039/2025 do vereador Marcos Antonio Marques Gongora (Marquinho Batevanca) que torna obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê do IPTU, contendo as especificações dos contribuintes que têm direito à isenção do tributo, conforme a legislação municipal vigente.
De acordo com o projeto aprovado, a mensagem deverá apresentar de forma clara e objetiva os requisitos para a concessão da isenção, acompanhada de um texto explicativo sobre o procedimento para solicitação do benefício. Além disso, deverá informar aos contribuintes os prazos para requerimento, a documentação necessária e um canal de contato para esclarecimento de dúvidas.
QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU?
A Lei Municipal nº 33/2007, aprovada pela Câmara, isenta do pagamento do IPTU os contribuintes que se enquadrem em uma das seguintes condições: deficientes físicos; portadores de doenças ou enfermidades que os impeçam de exercer atividade laboral; e aposentados ou pensionistas que recebam até um salário mínimo e sejam proprietários ou possuidores, a justo título, de um único imóvel utilizado como residência.
“Muitos contribuintes atendem aos critérios para isenção, mas, por falta de divulgação, acabam não tomando conhecimento do direito ao benefício”, afirmou o autor do projeto. “A proposta não implicou em custos adicionais ao Executivo, uma vez que a mensagem será inserida no próprio carnê do IPTU”, justificou.
O projeto recebeu apoio unânime dos demais vereadores com aprovação garantida. A atual legislatura já apresentou 18 projetos, todos aprovados e sancionados até o momento.
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