Você sabia que compete aos vereadores acompanhar e fiscalizar, de forma permanente, a aplicação dos recursos públicos pelo Poder Executivo Municipal?
Um exemplo claro desse trabalho são as audiências públicas realizadas no plenário da Câmara Municipal, momento em que os parlamentares recebem, examinam e debatem a prestação de contas referente às Metas Fiscais da Administração.
A exposição dessas informações constitui exigência estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade é assegurar o cumprimento das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como promover transparência quanto à execução orçamentária e financeira do Município.
Nessas ocasiões, representantes do Poder Executivo apresentam os principais dados da gestão municipal, incluindo receitas arrecadadas, despesas realizadas, gastos com pessoal e investimentos nas áreas de saúde e educação. Cabe aos vereadores analisar criteriosamente essas informações, verificando o atendimento às metas fiscais estabelecidas. Ressalte-se, ainda, que todas as receitas e despesas do Município podem ser acompanhadas e fiscalizadas por qualquer cidadão contribuinte.
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