A Câmara Municipal de Arceburgo (MG) irá preencher, por meio de Concurso Público, o cargo efetivo de Diretor Legislativo, função estratégica para o funcionamento do Poder Legislativo local. Com uma vaga disponível, o posto exige Ensino Superior completo, carga horária de 35 horas semanais e oferece remuneração de R$ 4.042,00.
O Diretor Legislativo atua diretamente na execução e organização dos serviços burocráticos ligados ao Processo Legislativo, estando subordinado à Secretaria Legislativa e à Mesa Diretora da Câmara. Entre suas principais responsabilidades estão o agendamento de reuniões da Mesa Diretora e das Comissões, o registro e controle das matérias em tramitação, a redação de proposições e atos legislativos, além da publicação oficial dos documentos relacionados às atividades do Legislativo.
O cargo também envolve a elaboração de atas, organização e arquivamento de documentos, controle de prazos de projetos de leis, decretos legislativos, resoluções e propostas de emenda à Lei Orgânica, bem como o acompanhamento de projetos vetados pelo Executivo. Cabe ainda ao Diretor Legislativo auxiliar os trabalhos do Plenário, preparar a Ordem do Dia, coletar assinaturas e garantir a observância das normas do processo legislativo.
Outro aspecto relevante da função é o apoio técnico aos vereadores e às Comissões, prestando orientações sobre a elaboração de proposições, técnica legislativa e trâmite regimental, além de controlar agendas, prazos e participar das reuniões das Comissões. O servidor também atua no atendimento ao público, auxiliando cidadãos na elaboração de requerimentos ao Poder Público e respondendo às demandas relacionadas à Lei de Acesso à Informação (LAI), inclusive por meio do sistema E-SIC.
As atribuições, prerrogativas e responsabilidades do cargo estão previstas na Lei Complementar nº 099/2025, que regulamenta a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Arceburgo. O Diretor Legislativo é peça fundamental para assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência dos trabalhos legislativos, contribuindo diretamente para o bom funcionamento da Casa Legislativa e para o fortalecimento da democracia no âmbito municipal.
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