O vereador Matheus Ribeiro Donato apresentou indicação à Prefeitura de Arceburgo solicitando que o município inicie imediatamente os estudos para adequar a rede municipal de ensino à nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a jornada de trabalho dos professores.
A proposta deve ser discutida no Conselho Municipal de Educação (CME), na Secretaria Municipal de Educação e com apoio técnico da Superintendência Regional de Ensino (SRE) de São Sebastião do Paraíso.
A demanda surge após o STF, ao julgar a ADPF 1058, firmar entendimento de grande impacto para as redes escolares:
• O recreio e os intervalos entre aulas integram, como regra, a jornada de trabalho dos docentes,
• Devendo, portanto, ser remunerados.
De acordo com a Corte, mesmo nos intervalos, o professor permanece à disposição da escola, frequentemente atuando em questões disciplinares, pedagógicas ou de apoio aos alunos. O entendimento está alinhado ao artigo 4º da CLT, que considera tempo de serviço todo o período em que o trabalhador permanece no ambiente laboral.
Para o vereador, a decisão reconhece oficialmente uma realidade vivida há décadas pelos profissionais da educação: “o professor raramente descansa no intervalo e está sempre sendo acionado para resolver demandas escolares.”
A indicação solicita que o município avance para garantir:
1. Cumprimento integral da nova jurisprudência;
2. Reconhecimento claro dos direitos dos profissionais;
3. Segurança jurídica para escolas, servidores e gestão pública.
Segundo o parlamentar, valorizar o professor é “fortalecer todo o sistema educacional” e alinhar Arceburgo ao entendimento da mais alta Corte do país.
A indicação segue para análise da Prefeitura Municipal.
.png){kind=logo}