Essa exigência, além de assegurar o respeito aos prazos legais, também cumpre uma determinação específica do TCE-MG, que tem a função de fiscalizar a legalidade, transparência e eficiência dos gastos públicos.
Diante dessa necessidade de adequação formal, as datas do concurso foram reajustadas. Assim, embora o edital tenha sido publicado em 20 de agosto, as inscrições, antes previstas para iniciar em 20 de outubro, agora terão início em 01 de dezembro de 2025. As provas objetivas estão programadas para 08 de fevereiro de 2026.
Todas as medidas foram adotadas com base no princípio da legalidade e da transparência administrativa, assegurando um processo regular e justo a todos os participantes.
A Câmara Municipal também comunicou formalmente o Ministério Público de Monte Santo de Minas sobre o ocorrido, reforçando seu compromisso com a lisura do processo. A Promotoria e o Legislativo mantêm em vigor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visa assegurar o preenchimento estável, efetivo e impessoal das vagas públicas do quadro permanente da Câmara.
Com essa readequação de prazos, a Câmara Municipal de Arceburgo reafirma sua postura de responsabilidade administrativa, garantindo que o concurso público ocorra dentro dos padrões de segurança jurídica, fiscalização e igualdade de oportunidades.
A Câmara Municipal de Arceburgo segue comprometida com a transparência, a meritocracia e o fortalecimento do serviço público municipal — princípios que norteiam a realização deste concurso público para o Legislativo Arceburguense.
A Câmara Municipal divulgará amplamente todas as etapas do Concurso Público. Para mais informações, acesse o Edital atualizado:
www.institutoibepp.com.br
(Subitem Concursos Futuros)Parte inferior do formulário
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