O vereador Matheus Ribeiro Donato reivindicou da Prefeitura um apontamento técnico sobre a paridade funcional dos aposentados do setor educacional após o advento da Lei Complementar nº 100/20225, que criou o plano de Carreira do Magistério. Os pedidos de esclarecimentos do vereador é quanto a eventual concessão de qualquer tipo de progressão a servidor inativo que não tenha obtido o direito de progredir quando em atividade, antes da promulgação do Plano de Carreira do Magistério. Os seus pleitos por esclarecimentos e ou planos futuros de paridade são pertinentes, uma vez que o vereador tem sido constantemente questionado por inúmeros aposentados do setor sobretudo pelo fato de ele próprio ser servidor de carreira da área. O desejo de eventual equiparação, aliás, tem sido pauta recorrente de debate entre diversos outros vereadores.
As dúvidas dos aposentados (questionados aos vereadores) tratam da suposta paridade da remuneração, avanço ou progressão funcional e paridade pelas reclassificações do cargo dos aposentados da educação. É que a Lei Complementar que trata do Plano de Carreira do Magistério não contemplou concessão de progressão funcional e ou salarial aos inativos, cuja carreira já se encerrou, já que a lei referida só se aplicaria aos atuais servidores em atividade.
Na hipótese de eventual não reconhecimento do direito à progressão aos aposentados, a Câmara solicita que a Prefeitura, em conjunto com o Arceprev, institua um canal de diálogo institucional, acompanhado de estudos técnicos e financeiros, visando à possível extensão da lei aos aposentados do setor educacional, desde que não haja qualquer impedimento legal.
A existência de interpretações diversas sobre a aplicação dos benefícios evidencia um posicionamento técnico da Prefeitura e do Arceprev o que justifica essa demanda pela Câmara Municipal.
Durante a apresentação do Projeto de Lei, um dos argumentos apresentados pela Prefeitura é de que o Plano deveria ser apreciado com urgência pela Câmara Municipal, a fim de contemplar profissionais que se encontravam na iminência de se aposentar.
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