Você sabia que os vereadores acompanham e fiscalizam constantemente a aplicação dos recursos públicos pelo Executivo Municipal?
Um exemplo disso são as audiências públicas realizadas no plenário da Câmara Municipal, oportunidade em que os parlamentares recebem e analisam a prestação de contas das Metas Fiscais da Administração Municipal.
A apresentação dos dados é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e garantir transparência aos cidadãos sobre a execução orçamentária e financeira do Município.
Na ocasião, representantes do Poder Executivo
apresentam dados do Município, tais como as receitas, despesas, gastos com pessoal e aplicações em saúde e educação. Os vereadores fiscalizam atentamente o cumprimento de todas as metas fiscais. Todas as receitas e despesas do município podem ser fiscalizadas, acompanhadas por qualquer cidadão contribuinte.
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